Procuradoria Jurídica

  • Secretario(a): João Pedro Ribeiro Vieira
  • (41) 39781005
  • [email protected]
  • R. Heitor Soares Gomes, s/n, Cenrtro
  • 09:00h - 11:30h e 13:30h - 17:00h

Procuradoria Jurídica

João Pedro Ribeiro Vieira

 Procurador Jurídico

 

 Telefone: (41) 3978-1005

 E-mail: [email protected]

A Procuradoria Geral do Município tem por finalidade:

I - Elaborar pareceres sobre consultas formuladas pelo Prefeito ou pelos demais órgãos do Executivo, relativo a assuntos de natureza jurídica, administrativa e fiscal;

II - Redigir ou examinar Projetos de Lei, justificativas de veto, decretos, regulamentos, contratos e outros documentos de natureza jurídica;

III - Reunir informações sobre as Legislações Federal, Estadual e Municipal, cientificando o Prefeito dos assuntos de interesse do Município;

IV - Promover a cobrança judicial da Dívida Ativa e de qualquer outro crédito do Município, que não sejam liquidados nos prazos legais e regulamentares;

V - Prestar a necessária assistência nos atos executivos referentes a desapropriação de imóveis pela Prefeitura;

VI - Prestar a necessária assistência nos atos executivos referentes a alienação e aquisição de bens móveis pela Prefeitura, assim como os contratos em geral;

VII - Participar de inquéritos administrativos e dar-lhe a orientação jurídica conveniente;

VIII - Defender judicial e extrajudicial os direitos e interesses do Município;

IX - Desempenhar, na área social, assistência jurídica aos comprovadamente carentes;

X - Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Prefeito no âmbito de sua competência.

Texto obtido da Lei Ordinária 6/2001 despaceman png - PR.



Voltar
Google
forra bet aviator sinais aviator betano grátis jogo do do cassino kto pg jogo grupo telegram fortune tiger grafico do aviator jogos caça niquel gratis para baixar vip mines pin up casino aviator
map